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"A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS" MONTESQUIEU


sexta-feira, 18 de maio de 2018

APOSENTADORIA por IDADE SÓ PODERÁ SER PEDIDA por TELEFONE ou INTERNET a PARTIR do DIA 21.05.2018.

APOSENTADORIA por IDADE SÓ PODERÁ SER PEDIDA por TELEFONE ou INTERNET a PARTIR do DIA 21.05.2018.

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A partir da próxima segunda-feira (21.05.2018), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet. 

A análise para concessão da aposentadoria por idade e do salário-maternidade já é feita automaticamente, com base nos dados disponíveis nos sistemas do INSS e do governo, desde setembro de 2017. Mas até então também era possível fazer o pedido pelo modelo de agendamento, que agora ficará indisponível.

Os benefícios poderão ser solicitados no site do instituto ou pelo telefone 135. O segurado receberá um número de protocolo e só será chamado a uma agência do INSS em casos excepcionais, como na falta de documentos.

De acordo com o INSS, a mudança deve reduzir o tempo de análise dos pedidos. Segundo o órgão, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma "em breve".

SERVIÇOS AGENDADOS:

A partir do dia 24.05.2018, serviços antes atendidos por ordem de chegada nas agências poderão ser agendados pela internet e telefone. Estes serviços são:

1: alterar meio de pagamento

2: atualizar dados cadastrais do beneficiário

3: atualizar dados do Imposto de Renda - atualização de dependentes

4: atualizar dados do Imposto de Renda - Declaração de Saída Definitiva do País

5: atualizar dados do Imposto de Renda - retificação de DIRF

6: cadastrar Declaração de Cárcere

7: cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família

8: cadastrar ou renovar procuração

9: cadastrar ou renovar representante legal

10: desbloqueio do benefício para empréstimo

11: desistir de aposentadoria

12: emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte

13: emitir certidão para saque de PIS/Pasep/FGTS

14: reativar benefício

15: reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho

16: renunciar cota de pensão por morte ou auxílio-reclusão

17: solicitar pagamento de benefício não recebido

18: solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário

19: suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho

20: transferir benefício para outra agência

APOSENTADORIA POR IDADE:

A aposentadoria por idade é benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena), a idade mínima é reduzida em 5 anos.

PRINCIPAIS REQUISITOS:

1: 180 meses de contribuição;

2: idade mínima

3: trabalhador urbano: 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);

4: segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena): 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher);

OBSERVAÇÕES PARA O SEGURADO ESPECIAL: 

O trabalhador deve estar exercendo atividade nesta condição no momento da solicitação do benefício. Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário ao segurado especial, o trabalhador poderá pedir o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano.

ATENÇÃO: Estes dados e informações foram extraídos do portal do INSS: https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-idade/



sexta-feira, 11 de maio de 2018

REFORMA TRABALHISTA DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, delibera o 9º CONAMAT da ANAMATRA


REFORMA TRABALHISTA DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, delibera o 9º CONAMAT da ANAMATRA:

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A Lei 13.467/2017, relativa à REFORMA TRABALHISTA, vigente desde o dia 11 de NOVEMBRO de 2017, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes desta data. 

A reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras diversas questões foram decididas na plenária que se encerrou, no último sábado (5), do 19º CONGRESSO NACIONAL dos MAGISTRADOS da JUSTIÇA do TRABALHO (CONAMAT). (Ver Portal da ANAMATRA para acesso aos textos deliberados, em conteúdo).

A plenária aprovou 103, dentre 111 teses encaminhadas pelas Comissões. O evento tem cunho deliberativo e vincula a atuação política da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), que reúne mais de 90% dos Juízes Trabalhistas em todo o Brasil.

Os magistrados decidiram, por exemplo, entre outras várias questões, que:

1: O regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da lei;

2: OS créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (Taxa Referencial);

3: NÃO está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior;

4: O autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à Justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; e

5: É inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada.

Foi aprovada, também, tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao Juiz do Trabalho o “dever” de interpretar a Lei 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

DIREITO SINDICAL

Questões ligadas ao DIREITO SINDICAL também foram discutidas no evento, tendo a plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não por lei ordinária, com é a lei da Reforma Trabalhista).